Legislação

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D.O. nº 27880 de 18/11/2020 - 0072020 Resolução 0072020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas ter Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 07/2020/AGER/MT Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas. A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Deleg...

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D.O. nº 27876 de 12/11/2020 - 0082020 Revogar o Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 0112017AGERMT Processo n 411432020

Resolução Normativa n° 008/2020/AGER/MT Revoga Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT. A Diretoria Executiva Colegiada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Complementar nº. 429/2011 e Art. 5º, V, do Regimento Interno, aprov...

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