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  • D.O. nº 28640 de 13/12/2023 - Resolução Normativa Nº 012-2023 - Altera resolução nº. 005 2013 demanda extra cadastro temporario veiculo versao final aprovada pela DEC - 11-12-23

    RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER/MT Nº 012/2023 Dispõe sobre os critérios para cadastramento de veículos extras a fim de atender o aumento temporário da demanda de Passageiros em determinados períodos do ano e altera a Resolução nº. 005/2013. A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no...

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  • D.O. nº 28640 de 13/12/2023 - Resolução Normativa Nº 011-2023 - Certificação de empresa pesquisa de opinião Pública REVISADA pós decisão DEC e parecer AGR em 06dez23

    RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER/MT Nº 011/2023 Regulamenta o credenciamento de Empresa de Pesquisa de Opinião a ser contratada pelas Concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT. A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DEL...

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