Legislação

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D.O. nº 28644 de 19/12/2023 - Modelo Decisao Nulidade Falsidade - ementa - Auto Posto 01

Processo nº 23/122.644-6 Interessados: B. S. R. N.; AUTO POSTO N 01 LTDA; G. R. F. Advogados: Victor Alves Rios Torres - OAB/GO 37.233 DECISÃO Trata-se de processo administrativo para anulação de ato societário empresarial arquivado nesta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o número 2271272, de 02 de julho de 2020, que corresponde...

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D.O. nº 28633 de 1/12/2023 - PUBLICAÇÃO DIARIO OFICIAL PROJETO DA FACHADA (1)

TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 001/2023/PROJ-ENG/MTPAR A MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: APROVAR o Projeto de Reforma de Fachada e Construção de Rampa e Escada de Acesso da Junta Comercial, sendo a obra orçada no valor de R$ 4.567.369,39 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos...

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