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  • D.O. nº 26675 de 9/12/2015 - PORTARIA 029/2015/JUCEMAT

    PORTARIA Nº 029/2015/JUCEMAT, de 08 de dezembro de 2015 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 3º, III, da Lei Complementar n.º 239, de 28 de dezembro de 2005, com fundamento no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; e artigo 3º, IV, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002,...

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