Legislação

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D.O. nº 26950 de 30/01/2017 - PORTARIA 006/2017

PORTARIA N° 006/2017/JUCEMAT Dispõe sobre nomeações de Fiscais de Contratos no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art.34, XVIII do Decreto Estadual nº 2.060/2013....

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D.O. nº 26944 de 20/01/2017 - PORTARIA Nº 004 2017

PORTARIA Nº 004/2017/JUCEMAT, de 20 de janeiro de 2017 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art. 34, XVIII do Decreto Estadual nº 2.060/2013: CONSIDERANDO o Decreto nº 439, de 02 de março de 2016. RESOLVE. Art. 1° Revogar...

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D.O. nº 26931 de 3/01/2017 - PORTARIA Nº 67

PORTARIA Nº 67/2016 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõe as Leis, Decretos e Regimento Interno que regem esta autarquia; CONSIDERANDO que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, denominada de JUCEMAT, Autarquia, vinculada tecnicamente ao Departamento d...

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