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  • D.O. nº 28338 de 27/09/2022 - RESOLUÇÃO Nº 0942022 Altera o Art 2º da Resolução n° 0492021CSPJC MT

    RESOLUÇÃO N° 094/2022/CSPJC-MT Altera o Art. 2º da Resolução n.° 049/2022/CSPJC-MT, que dispõe sobre regras para dirimir conflitos de atribuições entre Autoridades Policiais no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVILDO ESTADO DE MATO GROSSO, consider...

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  • D.O. nº 28329 de 14/09/2022 - RESOLUÇÃO nº 0932022 Altera o § 1º do Art 3º da Resolução n° 0932021CSPJC MT

    RESOLUÇÃO N° 093/2022/CSPJC-MT Acrecenta o § 1º no Art. 3º da Resolução n.° 091/2022/CSPJC-MT, que trata aferição do adicional noturno previsto no art. 175, § 2º, da Lei Complementar nº 407/2010, no âmbito da Polícia Judiciaria Civil do Estado de Mato Grosso. O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, considerand...

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