Legislação

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D.O. nº 28446 de 28/02/2023 - AGREGAÇÃO MILITAR

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Inciso VII da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 (Lei de Organização Básica do CBMMT) c/c o Art. 171, § 1º, Inciso II, § 8º, todos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos ...

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D.O. nº 28437 de 13/02/2023 - PORTARIA N-024-BM-1-2023

PORTARIA Nº024/BM-1/2023 O CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Inciso V do Art. 103 e Art. 109 e 110, todos da Lei Complementar nº 004 de 15 de outubro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarqui...

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