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  • D.O. nº 28499 de 15/05/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/MTPREV/TCEMT

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/MTPREV/TCEMT, DE 15 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre tramitação de processos previdenciários à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e o CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/MT, no uso de suas atribuições e considerando o previsto no §2...

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