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  • D.O. nº 27464 de 18/03/2019 - Aviso de inexigibilidade

    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 75288/2018 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer N° 004/2018/COORDJUR/SEDEC e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, em favor da EMBRATUR - Inst...

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