Legislação

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D.O. nº 27814 de 13/08/2020 - PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 213297/2020 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 1.964/SGAC/PGE/2020. e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, em favor do Sr. RICARDO JO...

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D.O. nº 27810 de 7/08/2020 - EXTRATO DA DECISÃO OUTORGA PROC N 3416152019

PROCESSO N° 154953/2020/SEDEC PARTE INTERESSADA: LB STEAK HOUSE EIRELI - CNPJ: 25.314.172/0002-41 ASSUNTO: Suspensão de pagamento da Outorga fixa do Contrato de Concessão de uso do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira (Cuiabá-MT) a título oneroso para exploração do estacionamento e das áreas internas e externa. (...) DECISÃO: Pel...

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