Legislação

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D.O. nº 28649 de 27/12/2023 - Ratificação de Dispensa de Licitação - Pequeno Valor

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2023/SEDEC (Processo SEDEC-PRO-2023/01605) Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial do Processo 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídico-normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativa...

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D.O. nº 28645 de 20/12/2023 - ResultadoFracassadoPE008

RESULTADO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023/SEDEC A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, através da Pregoeira, designada pela Portaria nº023/2023/GSAAS/SEDEC, de 05 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Nº28.535, em 06 de Julho de 2023, no uso de suas atribuições legais,...

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