Legislação

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D.O. nº 28276 de 30/06/2022 - PUBLICAÇÃO AGROTÓXICOS JUNHO 2022

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC/MT INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL - CDSV PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS NO ESTADO DE MATO GROSSO NOME Nº CAD Nº MAPA PRINCÍPIOS CONC. CLASSE TOXICOL. CLASSES DE USO FORMULAÇÃO REGIS...

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D.O. nº 28257 de 2/06/2022 - Aviso dispensa de licitação

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 006/2022 INDEAMT-PRO-2022/07160 A Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Portaria n°056/2022/INDEA, publicada em 21/03/2022, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE, com fundamento no art. 74, inc. V da Lei 14.133/2021, em favor de VILSON CASSOL, pessoa físic...

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