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  • D.O. nº 27736 de 23/04/2020 - LC 659 20

    LEI COMPLEMENTAR Nº 659, DE 22 DE ABRIL DE 2020. Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o q...

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