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  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - LC 685

    LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que d...

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  • D.O. nº 27946 de 26/02/2021 - LC 684

    LEI COMPLEMENTAR Nº 684, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 e a indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com o coronavírus (covid-19), lotados na...

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