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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28673 de 31/01/2024 (Edição Extra) - L.C. 789 - ATUAL

    LEI COMPLEMENTAR Nº 789, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Deputado Diego Guimarães Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISP...

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  • D.O. nº 28665 de 19/01/2024 - L.C. 788

    LEI COMPLEMENTAR Nº 788, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Govern...

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  • D.O. nº 28665 de 19/01/2024 - L.C. 787

    LEI COMPLEMENTAR Nº 787, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a se...

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