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D.O. nº28485 de 24/04/2023
PORT 352 23 REGUL FUNCIONAL LUCINEIDE DA SILVA
D.O. nº28485 de 24/04/2023

PORT 357 23 INSTAU TOM CONT ESP EE ELIO TURI RONDON PEIXOTO DE AZEVEDO1

D.O. nº28489 de 28/04/2023
PORTARIA Nº 025/2023/GAB/CEE-MT

PORTARIA N° 357/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Instauração Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe as Instruções Normativas nº 04/2013/GS/SEDUC/MT; nº 09/2014/GS/SEDUC/MT; nº 04/2015/GS/SEDUC/MT; nº 04/2017/GS/SEDUC/MT; nº 005/2019/GS/SEDUC/MT e ainda, o artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº SEDUC-PRO-2023/52324; SEDUC-PRO-2023/16090-V01; SEDUC-PRO-2023/12817-V01 e SEDUC-PRO-2023/12688-V01.

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar as inadimplências das prestações de contas dos recursos do PDE/PPP dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 e dos recursos da ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE dos anos de 2019, 2020 e 2021 da Escola Estadual Indígena Elio Turi Rondon do município de Peixoto de Azevedo/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 24/03/2023, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688 e Danielle Augusta de Amorim Pereira Leite, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional nº 280519; todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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