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D.O. nº28572 de 28/08/2023
EXTRATO 3 termo aditivo ao contrato 0072021MTPREV ICQ
D.O. nº28572 de 28/08/2023

Portaria 5262023 Designação de fiscais do contrato mayas

D.O. nº28576 de 01/09/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0152023

PORTARIA Nº. 010/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sra. Marcia Teresa Muller De Abreu Lima, matrícula nº. 57770, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 010/2023/MTPREV, firmado com a empresa Mayas Comercial de Produtos e Serviços Eireli, CNPJ n° 37.486.867/0001-09.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Vanessa Durante Lopes, matrícula nº. 256774, para exercer a função de substituta da fiscal do Contrato nº. 010/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar a servidora Sra. Georgina Barbosa Nunes, matrícula nº. 244628, para exercer a função de gestora do Contrato nº. 010/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui por objeto a aquisição de materiais de copa, cozinha e higiene de uso contínuo (sendo garrafa térmica) para atender as necessidades do Mato Grosso Previdência - MTPrev, nos termos do Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº. 023/2023 e seus Anexos e Ata de Registro de Preços nº. 023/202023/MPMT, para atender ao Mato Grosso Previdência - MTPREV, firmado com a empresa Mayas Comercial de Produtos e Serviços Eireli, CNPJ n° 32.972.023/0001-54, conforme Contrato nº. 010/2023/MTPREV, no valor total de R$ 2.571,00 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais), processo MTPREV-PRO-2023/03603.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 24/08/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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