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D.O. nº28572 de 28/08/2023
EXTRATO 2 termo aditivo ao contrato 0232018MTPREV CIEE;
D.O. nº28572 de 28/08/2023

EXTRATO 3 termo aditivo ao contrato 0072021MTPREV ICQ

D.O. nº28572 de 28/08/2023
Portaria 5262023 Designação de fiscais do contrato mayas

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2023/00761

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: INSTITUTODE CERTIFICAÇÃO QUALIDADE BRASIL - ICQ BRASIL,

CNPJ: 01.659.386/0001-00

Objeto: O presente termo aditivo, em razão das alterações promovidas no Manual Pró-Gestão RPPS através da Portaria SPREV no. 4.248, de 22 de dezembro de 2022, publicada no DOU do dia 23/12/2022, tem por finalidade acrescer o valor do Contrato no. 007/2021/MTPREV em 18,38% (dezoito inteiros e trinta e oito centésimos por cento) em conformidade com os limites previstos no Art. 65, §1o, da Lei 8.666/1993, bem como alterar qualitativamente os itens de Supervisão / Manutenção Anual (documental) do Contrato no. 007/2021/MTPREV;

Das Alterações: Após alteração do quantitativo, fica acrescido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao valor total do Contrato, que passará a ser de R$ 19.320,00 (dezenove mil, trezentos e vinte reais), com seus efeitos financeiros retroagidos a 02/01/2023, a qual a contratada terá direito a receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), da diferença entre o valor ajustado e o valor faturado até julho/2023;

Do Fundamento Legal: com fulcro no Art. 65, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.666/1993;

Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1170; Natureza de Despesa 33.90.35; Fonte 18020000;

Data de Assinatura: 25/08/2023

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência - Contratante, Sra. Paola Correia Sanches - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sr. Gilberto Gomes de Andrade - Instituto de Certificação Qualidade Brasil - ICQ Contratada.

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