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EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 016/2022/CASACIVIL/MT

PROCESO: CASACIVIL-PRO-2022/06254

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.CNPJ: 03.507.415/0007-30

CONTRATADA: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 79.283.065/0001-41

OBJETO: Alteração dos valores dos postos contratados, em razão da repactuação oriunda das Convenções Coletivas do Trabalho 2022 e 2023, do contrato 016/2022/CASA CIVIL, cujo objeto contratado é de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de Recepcionista e Copeiragem, para atender a demanda da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

VALOR: O valor total do contrato passará de R$ 482.488,44 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para R$ 568.784,64 (Quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com o Parecer Técnico Contábil nº 027/2023/CFC, com efeitos financeiros retroativos a partir de 30/06/2022.

FUNDAMENTO LEGAL: Com respaldo no Parecer Referencial da PGE no processo nº 83270/2020 e OJN nº 008/CPPGE/2020 e fundamento no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n. 8.666/1993.

DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONALDO BENKENDORF- Representante da empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)