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D.O. nº28462 de 22/03/2023
04ª.2023 Ata da Sessão Regulatória em 20032023 AGER ATA 2023 00028
D.O. nº28471 de 04/04/2023

5ª.2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 30032023

D.O. nº28475 de 10/04/2023
ERRATA - 05ª.2023 - Reunião Ordinária Deliberativa - DOE 28471

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Ao Trigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início às 09h39min, para a realização da Quinta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Iasmin Rodrigues de Sousa, Estagiaria de Pós-Graduação. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, abaixo assinados. Como participantes, à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1.   AGER-PRO-2022/02118 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação, nº 673 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2527, que autuou a recorrente pela inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “m”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

2.   AGER-PRO-2022/01606 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação, nº 0981 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2333, que autuou a recorrente por supressão dos horários ordinários, sem autorização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

3.   AGER-PRO-2022/01232 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação, nº 0629 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2330, que autuou a recorrente por supressão dos horários ordinários, sem autorização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

4.   AGER-PRO-2022/01451 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1963 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO nº 1963, que autuou a recorrente por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, infringindo o disposto no Art. 57, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

5.   AGER-PRO-2022/01197 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0757 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 1821, que autuou a recorrente por recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos e financeiros exigidos pela AGER/MT, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea “g”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

6.   AGER-PRO-2022/01668 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n.º 0674 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2528, que autuou a recorrente pela apresentação de sanitário sem condições de utilização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

7.   AGER-PRO-2022/01991 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n.º 0836 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2507, que autuou a recorrente pelo transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.

8.   AGER-PRO-2022/00662 - AGER/MT. Assunto: Credenciamento de Verificador Independente - Fiscalização SFE/MT. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Realização de Consulta Pública por 30 dias, organizada pela Unidade de Normatização com apoio técnico da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos;

b) Sejam oficiados quanto à realização da Consulta Pública, a RUMO S/A e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; e

c) Ao final do prazo de contribuição da Consulta Pública a UNOR deverá consolidar as manifestações, adequar a minuta caso requeira e devolver os autos a este relator para decisão quanto a minuta de norma.

9.   AGER-PRO-2022/01087 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0402 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2051 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de atraso no horário de partida, tipificado no art. 55, inciso I, “d” da Lei Complementar nº 432/2011, imposta à empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Nos termos do voto do Diretor Relator.

10. AGER-PRO-2022/01031 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0027 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2452 no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, nos casos de desrespeito, desobediência ou oposição a agentes fiscalizadores ou recusa ao seu embarque, tipificado no art. 55, inciso I, “n” da Lei Complementar nº 432/2011, imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda. Nos termos do voto do Diretor Relator.

11. AGER-PRO-2022/02339 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0640. Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2654 no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, por transporte de passageiros sem o correspondente bilhete de passagem, salvo nos casos previstos em lei ou normas complementares, tipificado no art. 55, inciso II, “h” da Lei Complementar nº 432/2011, imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda. Nos termos do voto do Diretor Relator.

12. AGER-PRO-2022/01155 - Rogerio Pacelli Fernandes Correa. Assunto: Auto de Apreensão nº 2584 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do Auto de Apreensão n° 2584 e Termo de Notificação n° 11124, ambos de 26/04/2022, com fundamento no artigo 57, Inciso II da Lei Complementar 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam, em razão da inexistência de prova material, que possa ilidir o ato administrativo sancionador.

13. AGER-PRO-2022/00959 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0581 - Recurso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do Auto de Apreensão n° 2584 e Termo de Notificação n° 11124, ambos de 26/04/2022, com fundamento no artigo 57, Inciso II da Lei Complementar 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam, em razão da inexistência de prova material, que possa ilidir o ato administrativo sancionador.

14. AGER-PRO-2023/00445 - Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária referente mês de fevereiro de 2023. Dar conhecimento a DEC sobre o encaminhamento a SINFRA o OFÍCIO 017.2023 em 15/03/2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente sobre o encaminhamento a SINFRA do Ofício AGER-DIC-2023/01997 que cuida do pagamento de subsídio referente ao mês Fevereiro/2023 para a Concessionária Consorcio Metropolitano de Transportes em comprimento a decisão na sua 2° Reunião  Ordinária  Deliberativa  da  DEC  realizada 16 de fevereiro de 2023.

15. AGER-PRO-2022/00747 - Assunto: Elaboração de minuta de resolução - abertura de processo administrativo para atualização das resoluções de procedimentos internos (defesa, recurso, sessão regulatórios, procedimentos de reunião de diretoria colegiada). Apresentar Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide por:

Manter a decisão tomada por unanimidade conforme reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2022.

E por unanimidade decide por:

a)   enviar a AGR para devidas correções ortográficas;

b)   Após a revisão ortográfica finalizada, a AGR devolverá ao Gabinete da Presidência para que faça a publicação no Diário Oficial.

16. AGER-PRO-2022/00334 - AGER/MT. Assunto: Minuta de Resolução Normativa para Estabelecimento da Conta Gráfica para o serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por aprovar RESOLUÇÃO NORMATIVA que “Estabelece o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso”, a chamada Conta Gráfica, nos termos da minuta anexa.

17. AGER-PRO-2022/01177 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Revisão do Contrato de Concessão nº 004/2021/00/00/SINFRA em decorrência da TRFC e do ICMS. Empresa VIAÇÃO JUÍNA TRANSPORTES EIRELI, Mercado 05, Lote 02 (categoria diferenciada). Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade agendar a 6ª Sessão Regulatória da AGER/MT, para o dia 12 de abril de 2023, às 14h30.

18. AGER-PRO-2022/01178 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Revisão do Contrato de Concessão nº 005/2021/00/00/SINFRA em decorrência da TRFC e do ICMS. Empresa VIAÇÃO JUÍNA TRANSPORTES EIRELI, Mercado 06, Lote 01 (categoria básica). Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade agendar a 6ª Sessão Regulatória da AGER/MT, para o dia 12 de abril de 2023, às 14h30.

19. AGER-PRO-2022/02256 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1046 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

20. AGER-PRO-2022/02055 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1039 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Presidente Regulador.

21. AGER-PRO-2022/02433 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Auto de Apreensão nº 0460 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Iasmin Rodrigues de Sousa

Estagiária de Pós-Graduação

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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