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D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 292 23 AUTOR REG TELETRABALHO LUCIANE
D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORTARIA Nº 023/2023/GAB/CEE-MT

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Portaria nº 311 23 Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar as inadimplências irregularidades das prestações de contas dos recursos do PDE PPP repassados à EE Prof Adalgisa de Barros de Várzea Grande MT

PORTARIA Nº 023/2023/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 209/2005 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 543, de 30 de junho de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 24 de março de 2023, o prazo da Comissão Temporária instituída pela Portaria nº 044/2021-GAB/CEE-MT, publicada no D.O.E. de 16 de abril de 2021, pág. 13, para proceder Resolução Normativa específica para Regulamentação do Sistema Integrado de Processos Educacionais-SIPE e o Sistema de Gestão da Educação Superior-SIGES, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso-CEE-MT.

Parágrafo único.  A referida Comissão se organizará de acordo com as estratégias de trabalho que definir de forma a apresentar os resultados dos estudos ao Pleno deste Conselho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA,                                                                                                 PUBLICADA,  CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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