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D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA Nº 023/2023/GAB/CEE-MT
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Portaria nº 311 23 Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar as inadimplências irregularidades das prestações de contas dos recursos do PDE PPP repassados à EE Prof Adalgisa de Barros de Várzea Grande MT

D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA Nº 312 Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Estadual de Acompanhamento –CACS FUNDEB para o Quadriênio 21 24, instituído pela Portaria nº 309 2021 GS SEDUC MT e pela Portaria nº 649 2022 GS SEDUC MT

PORTARIA N°. 311/2023/GS/SEDUC/MT

Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar as inadimplências/irregularidades das prestações de contas dos recursos do PDE/PPP repassados à Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros do município de Várzea Grande/MT

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais; e considerando o que dispõe as Instruções Normativas nº 04/2017/GS/SEDUC/MT; nº 03/2016/GS/SEDUC/MT; nº 016/2017/GS/SEDUC/MT; nº 08/2018/GS/SEDUC/MT e ainda, o artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 436024/2021; 366407/2018; SEDUC-PRO-2022/130737-V01 e SEDUC-PRO-2022/131114-V01

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar as inadimplências/irregularidades das prestações de contas dos recursos do PDE/PPP dos anos de 2017 e 2018 e do recurso Merenda Escolar 2016, 2017 e 2018 repassados à Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros do município de Várzea Grande/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 24/03/2023, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688 e Danielle Augusta de Amorim Pereira Leite, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional nº 280519; todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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