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D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 293 23 PAD SEDUC PRO 2022 144119
D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORT 294 23 PAD RITO SUMARIO SEDUC PRO 23 30117

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 295 23 SIND ADM SEDUC PRO 2023 30100

PORTARIA Nº 294/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, concede prazo no PAD Rito Sumário-SEDUC-PRO-2023/30117e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo-Rito Sumário- SEDUC-PRO-2023/30117.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 183/2023/CGE/COR/SEDUC, publicada no DOE-MT em 27/02/2023, pág. 206, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Rito Sumário.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 29/02/2023;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de março de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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