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D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA 273 23 DESIG E CES COMIS TOM CONTAS ESP
D.O. nº28464 de 24/03/2023

PORT 274 23 REGUL FUNC MARIA ISABEL PS

D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORT 276 23 GESTOR DE OBRAS E MAN PREDIAIS

PORTARIA Nº 274/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre tornar sem efeito a Portaria nº 9188/88, que dispensou a partir de 16/09/88, Maria Isabel Pereira dos Santos, da Portaria nº 1914/87, para fins de regularização funcional, e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, considerando documentos acostados no processo nº SEDUC-PRO- 2023/24243 e SEDUC-PRO-2023/28518 apenso e Manifestação Técnica nº 01531/2023/NIVF/SEDUC.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, para fins de regularização funcional, a Portaria nº 9188/88, publicado no DOE. de 04/01/1989, que dispensou a partir de 16/09/88, MARIA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS, da Portaria nº 1914/87, de 23/07/87, publicada no DOE. de 31/07/87 que admitiu para exercer o cargo de Auxiliar de Agente Administrativo, na EEPG. Santa Terezinha, do município de Santa Terezinha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2023

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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