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D.O. nº28454 de 10/03/2023
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PORTARIA Nº 219 23 Dispõe sobre o remanejamento de servidor e dá outras providências

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria Nº 220 23 Aprovação da prestação de contas referente ao Termo de Compromisso n° 201700679, que trata da aquisição de aparelhos de ar condicionado às escolas de educação básica, pelo CASC FUNDEB MT

PORTARIA Nº   219/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o remanejamento de servidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

CONSIDERANDO processo investigatório em ofício nº 070/2022-PROJUS/2ºCIV/LRV do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 2ª Promotoria de Justiça Civil de Lucas do Rio Verde, incluso no processo SEDUC-PRO-2022/47777;

CONSIDERANDO a instauração de inquérito civil nº 12/2022 - SIMP 001119-040/2022 - área patrimônio público e probidade administrativa, representada pela assessoria pedagógica do município de Lucas do Rio Verde à Promotoria de Justiça;

CONSIDERANDO a notificação recomendatória nº 05/2021 - SIMP 004109-040/2021 da 1ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Lucas do Rio Verde;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 em seu artigo 170, determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos apontados no inquérito civil nº 12/2022 - SIMP 001119-040/2022;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o remanejamento do servidor R.S.R., de suas funções da unidade escolar de origem, Escola Estadual Dom Bosco, para que exerça atividades administrativas no 49º Ciretran de Lucas do Rio Verde - unidade descentralizada do DETRAN-MT, devendo cumprir a jornada de 30 horas semanais, até o término da resolução do inquérito civil. Em cumprimento à Medida Protetiva exarada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, conforme processo nº 1006638-79.2021.8.11.0045.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 08 de março de 2023

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário Estadual de Educação

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