Legislação

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria Nº 220 23 Aprovação da prestação de contas referente ao Termo de Compromisso n° 201700679, que trata da aquisição de aparelhos de ar condicionado às escolas de educação básica, pelo CASC FUNDEB MT

D.O. nº28454 de 10/03/2023

Portaria nº 221 23 Dispõe sobre a continuidade do Servidor Sindicante Designado da Comissão Processante, instruída pela Portaria nº 848 2022 GS SEDUC MT

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria nº 222 23 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC PRO 2022 142371 e dá outras providências

PORTARIA Nº 221/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a continuidade do Servidor Sindicante Designado da Comissão Processante, instruída pela Portaria nº. 848/2022/GS/SEDUC-MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2022/144102;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o atual servidor sindicante da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 848/2022/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 07/12/2022, p. 27, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 07 de março de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2022/144102, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28454 de 10/03/2023Portaria Nº 220 23 Aprovação da prestação de contas referente ao Termo de Compromisso n° 201700679, que trata da aquisição de aparelhos de ar condicionado às escolas de educação básica, pelo CASC FUNDEB MT

D.O. nº28454 de 10/03/2023

Portaria nº 221 23 Dispõe sobre a continuidade do Servidor Sindicante Designado da Comissão Processante, instruída pela Portaria nº 848 2022 GS SEDUC MT

D.O. nº28454 de 10/03/2023Portaria nº 222 23 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC PRO 2022 142371 e dá outras providências

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria Nº 220 23 Aprovação da prestação de contas referente ao Termo de Compromisso n° 201700679, que trata da aquisição de aparelhos de ar condicionado às escolas de educação básica, pelo CASC FUNDEB MT

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria nº 222 23 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC PRO 2022 142371 e dá outras providências