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D.O. nº28450 de 06/03/2023
03ª.2023 Ata da Sessão Regulatória em 01032023
D.O. nº28450 de 06/03/2023

3ª.2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 02032023

D.O. nº28462 de 22/03/2023
04ª.2023 Ata da Sessão Regulatória em 20032023 AGER ATA 2023 00028

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Ao segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h35min, para a realização da Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes, presente em sala Iasmin Rodrigues, à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-CIN-2023/00013 - DRO/AGER/MT. Assunto: AGER-PRO-2022/00193 e AGER-PRO-2022/01301, Viação Novo Horizonte - Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 002/2017/00/00-SINFRA. Na Reunião Administrativa da DEC de 28.02.2023, item 5 AGER-PRO-2022/01731, Nota Técnica sobre Revisão Ordinária dos contratos do STCRIP, foi agendada apresentação da SREE para o dia 14.03.2023, às 8:30h. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide aguardar a realização da apresentação da SREE, agendada para o dia 14.03.2023, para posterior deliberação.

2. AGER-CIN-2023/00015 - DRO/AGER/MT. Assunto: AGER-PRO-2022/01039, AGER-PRO-2022/01014 e Processo Físico nº 219697/2020 - Consórcio Metropolitano de Transporte 003/2017/00/00-SINFRA (Consórcio Metropolitano de Transportes). - Abertura de Processo de Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 003/2017/00/00-SINFRA. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Na Reunião Administrativa da DEC de 28.02.2023, item 5 AGER-PRO-2022/01731, Nota Técnica sobre Revisão Ordinária dos contratos do STCRIP, foi agendada apresentação da SREE para o dia 14.03.2023, às 8:30h. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide aguardar a realização da apresentação da SREE, agendada para o dia 14.03.2023, para posterior deliberação.

3. AGER-PRO-2022/00911 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2482. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2482, que autuou a recorrente pelo defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito infringindo o disposto no Art. 55, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

4. AGER-PRO-2022/01094 - Viação Novo Horizonte Ltda. Termo de Notificação de Autuação nº 0073 e Auto de Infração nº 1989. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº. 958/SGACI/PGE/2022 e 205/2022/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 1989, que autuou a recorrente pelo atraso no horário de partida, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

5. AGER-PRO-2022/00986 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0670 e Auto de Infração nº 2455. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº. 1002/SGACI/PGE/2022 e 219/2022/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2455, que autuou a recorrente pelo defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito infringindo o disposto no Art. 55, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

6. AGER-PRO-2022/01183 - União Transportes e Turismo Ltda. Termo de Notificação de Autuação - TN nº 0830 e Auto de Infração nº 2506. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº. 894/SGACI/PGE/2022 e 182/2022/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2506, que autuou a recorrente pela prática de transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

7. AGER-PRO-2022/01666 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2462 (Termo de Notificação nº 0672). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2462, que autuou a empresa recorrente por atraso no horário de partida, na operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, correspondentes, à época, a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

8. AGER-PRO-2022/01720 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2556 (Termo de Notificação nº 0744). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo ileso o auto de infração nº 2556, que autuou a empresa recorrente, por recusa no fornecimento de dados e documentos administrativos exigidos pela AGER/MT, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea g, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, correspondente, a 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

9. AGER-PRO-2022/01845 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto:  Auto de infração nº 2403 (Termo de Notificação nº 0773). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2403, que autuou a empresa recorrente, por não envio do quadro demonstrativo de passageiros do mês de junho de 2022, conforme determinado na resolução nº 006/2014 e atualizações, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea g, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, correspondente a 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

10.     AGER-PRO-2022/01865 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2132 (Termo de Notificação nº 0042). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2132, que autuou a empresa por encontrar-se com veículo com para-brisa trincado, infringindo o disposto no Art. 55, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, no valor de 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

11.     AGER-PRO-2022/01577 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2516 (Termo de Notificação nº 0845). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2516, que autuou a empresa recorrente por atraso no horário de partida, na operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei  Complementar nº 687, de 13/04/2021, no valor a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

12.     AGER-PRO-2022/01238 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2508 (Termo de Notificação nº 0836). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2508, que autuou a empresa por transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

13.     AGER-PRO-2022/02102 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2485 (Termo de Notificação nº 0685). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.  Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2485, que autuou a empresa por transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada, infringindo o disposto no Art. 55, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

14.     AGER-PRO-2022/01195 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2522 (Termo de Notificação nº 0927). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2522, que autuou a empresa recorrente por supressão de horário sem autorização, na operação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Estadual nº 432, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, no valor 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

15.     AGER-PRO-2022/01533 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Auto de infração nº 2335 (Termo de Notificação nº 0978). Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Após detida análise dos autos, e com fundamento na manifestação da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, pois tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2335, que autuou a empresa recorrente por supressão de horário sem autorização, na operação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Estadual nº 432, alterada pela Lei Complementar nº 687, de 13/04/2021, no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Nos termos do voto do Diretor Relator.

16.     AGER-PRO-2022/01011 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0662. Dar conhecimento a decisão Reguladora Monocrática nº.027/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 027/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2469 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

17.     AGER-PRO-2022-01813 Recurso Administrativo ao AGER-PRO-2022/00791 e Processo físico nº 531603/2018 - APASI - Concessionária da Exploração da Rodovia MT242/491. Assunto: Trata-se de Auto de infração nº 001/2019/CRRPH/AGER, referente ao termo de notificação nº009/2018/AGER, ao qual a concessionária foi autuada por descumprir normas regulamentares descritas no relatório nº 0014/2018/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Superintendência Reguladora de Rodovias - SRRPH, e da Advocacia Geral Reguladora, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do pedido de reconsideração, como Recurso Ordinário, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 001/2019-CRRPH/AGER, pelo descumprimento das normas regulamentares da concessão e das cláusulas do Contrato de Concessão, imposta a empresa APASI - Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/491 Ltda. Nos termos do voto do Diretor Relator.

18.     AGER-PRO-2022/00151- AGER/MT. Assunto: Proposta de Revogação nas Resoluções 010/2015 e 008/2017 e atualizações via Nova Resolução - Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros  pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT,  nos serviços  regulares  de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros    no    Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas  dentro  do  Estado  de  mato  Grosso.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)  Aprovar a revogação das Resoluções 010/2015 e 008/2017;

b)  Aprovar a Minuta de Resolução unificada, elaborada pela Unidade de Normatização - UNOR;

c)  Encaminhar o processo a UNOR para no prazo de 05 (cinco) dias realize a formatação e numeração na Minuta de Resolução e devolver ao Gabinete;

d)  Após retorno da UNOR, o Gabinete da Presidência realizará a publicação em Diário Oficial da nova Resolução.

19.     AGER-PRO-2023/00288 - Consorcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Janeiro/2023. Dar ciência a DEC ao envio do Ofício nº AGER-DIC-2023/01521-A, conforme decisão na 2ª Reunião Ordinária Deliberativa de 2023. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente do encaminhamento do Ofício a SINFRA, atendendo a determinação da DEC.

20.     AGER-PRO-2022/02255 - AGER/MT. Assunto: Pedido de elaboração de resolução para normatização do Art. 6º da LC nº 432 de 08/08/2011 e normatização de como proceder em caso de perda do bilhete de passagem. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Retorno da decisão da DEC na Vigésima Segunda Reunião Administrativa - AGER-CIN-2022/00930. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)  Encaminhar processo a UNOR para no prazo de 05 (cinco) dias realize as devidas adequações na Minuta apresentada, sendo Art. 5º, alterar de: poderão para: deverão e fazer menção ao BP-e (Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c art. 6° do Convênio SINIEF s/n°, c/c art. 1° do Convênio SINIEF 6/89​ e respectivas alterações);

b)  Submeter a Minuta de Resolução com as devidas adequações;

c)  Realizar consulta pública, conforme Resolução nº 003/2022 da AGER/MT;

d)  O Gabinete da Presidência, oficiar a SECOM quanto a necessidade de ter ambiente nos sites e redes sociais do Poder Executivo para a realização das Audiências e Consultas Públicas realizadas pela a agência;

e)  Oficiar as Partes Interessadas sobre a realização da Consulta Pública;

f)   A UNOR, deverá fazer a inclusão na Agenda Regulatória da revisão na Resolução Normativa 003/2022 com a inclusão de ferramentas de ativação e divulgação como destacados como exemplos nos itens (“d” e “e” acima);

g)  Após a Consulta Pública, Parecer da AGR e as contribuições, a UNOR devolverá devolver para o Gabinete da Presidência para continuidade do rito na DEC.

21.     AGER-PRO-2022/02959 - AGER/MT. Assunto: Requerer que seja informado qual norma é utilizada, por essa AGER, para a análise e definição da quantidade de horários e dos horários de partidas entre as categorias básica e a diferenciada do STCRIP. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Retorno da decisão da DEC na Vigésima Segunda Reunião Administrativa - AGER-TER-2022/02189. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por acatar a solicitação da UNOR, estendendo o prazo para apresentação da Minuta de Resolução por mais 90 (noventa) dias.

22.     AGER-PRO-2022/00179 - AGER/MT. Assunto: Evolução da Capacidade Regulatória da agência. Aprovar Minuta de Resolução que estabelece o procedimento de elaboração de normas no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Ouvidoria, pede vistas ao processo.

23.     AGER-PRO-2022/02962 - Viação Juína Ltda. Assunto: Atualização Coeficiente Tarifário - Viação Juína Ltda. - Contratos SINFRA/STCRIP/MT - Contrato 004/2021 - MIT 5 (Cáceres) Lote 2 - Contrato 005/2021 - MIT 6 (Tangará da Serra) Lote 1. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade agendar a 4ª Sessão Regulatória da AGER/MT, para o dia 20 de março de 2023, às 14h00.

24.     AGER-PRO-2022/01176 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Revisão do Contrato de Concessão nº 003/2021/00/00/SINFRA em decorrência da TRFC e do ICMS. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Convalidar decisão da DEC na 3ª Reunião Administrativa da DEC de 2023, referente o agendamento da Sessão Regulatória para o dia 20 de março de 2023, às 14h00. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade convalidar o agendamento da Sessão Regulatória da AGER/MT, para o dia 20 de março de 2023, às 14h00, que realizará a 4ª Sessão Regulatória do ano de 2023 da AGER/MT.

25.     AGER-PRO-2022/02850 - Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança Ltda. Assunto: Pedido de Reajuste Tarifário - anos 2022 índice IGP-M - Contrato de Concessão nº 001/2010/00/00. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Convalidar decisão da DEC na 3ª Reunião Administrativa da DEC de 2023, referente o agendamento da Sessão Regulatória para o dia 20 de março de 2023, às 14h00. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade convalidar o agendamento da Sessão Regulatória da AGER/MT, para o dia 20 de março de 2023, às 14h00, que realizará a 4ª Sessão Regulatória do ano de 2023 da AGER/MT.

26.     AGER-PRO-2022/00256 - Processo Físico nº 498759/2021 - Via Brasil MT 100. Assunto: Plano de negócios apresentado pela concessionária e AGER-PRO-2022/00603 - Via Brasil MT 100. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 001/2018/2021/SINFRA. Revisão de sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, pede vistas aos processos.

27.     AGER-PRO-2022/02154 - Leonardo Ondei Cavalheiro. Assunto: Auto de Apreensão nº 2662 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

28.     AGER-PRO-2022/02534 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1165 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

29.     AGER-PRO-2022/02318 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1153 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Presidente Regulador.

30.     AGER-PRO-2022/02418 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1160- Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Presidente Regulador.

31.     AGER-PRO-2022/02339 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0640 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Regulador, Luís Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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