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D.O. nº28447 de 01/03/2023
CEE-MTPORTARIA Nº 019 2023
D.O. nº28450 de 06/03/2023

Portaria Nº 201 23 Dispõe sobre penalidade a servidor que menciona e dá outras providências

D.O. nº28450 de 06/03/2023
Portaria nº 203 23 Dispõe sobre absolvição de servidor que menciona e dá outras providências

PORTARIA Nº 201 /2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre penalidade a servidor que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD protocolo SEDUC-PRO-2022/34351, instaurado pela Portaria nº 312/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em, 04 de abril de 2022, pág. 14;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de Repreensão ao servidor Fernando Guerreiro de Andrade, matrícula nº 252770, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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