Legislação

D.O. nº28525 de 22/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_025_2023

D.O. nº28527 de 26/06/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_026_2023

D.O. nº28528 de 27/06/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 30/06/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 26 de Junho de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
VALDECIR LEAL DOS DANTOS	419.962.401-63	-	21043273	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5926/SGPA/SEMA/2021	230.829,42
ORLANDO LUIZ CAMPANHOLI	284.920.489-72	-	121251	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6622/SGPA/SEMA/2021	370.000,00
LIDIO JOSÉ DE CARVALHO	354.121.001-04	-	21203470	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4317/SGPA/SEMA/2021	1.250,00
JOARES CLAUDINO	320.748.409-34	-	0088G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5599/SGPA/SEMA/2020	917.040,90
DIOGO JOSE DA FONSECA	207.129.362-49	-	200331342	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1691/SGPA/SEMA/2022	10.980,00
MANOEL PEREIRA LEMOS	063.866.441-15	-	0498D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1545/SGPA/SEMA/2021	3.351,65

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