Legislação

D.O. nº28523 de 20/06/2023
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 15062023

D.O. nº28525 de 22/06/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_025_2023

D.O. nº28527 de 26/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_026_2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 30/06/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 22 de Junho de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
J.P DA SILVA COMÉRCIO DE MADEIRAS ME	00.255.298/0001-80	-	1174 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2594/SGPA/SEMA/2021	11.821,50
WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAÚJO SILVA	046.679.231-05	-	210131718	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4295/SGPA/SEMA/2022	81.400,00
SEBASTIÃO PULCINO (FAZENDA III BARRAS)	810.767.031-00	-	140814	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3765/SGPA/SEMA/2021	180.900,00
ROGERIO SANTANA DA SILVA	021.365.151-36	-	159466	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4225/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
RUBENS AMARAL DE MELO	104.614.349-20	-	210434160	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4307/SGPA/SEMA/2022	72.300,00
POSTO SORRISÃO - NC AUTO POSTO LTDA	37.457.686/0001-54	JUSCELITO DONIZETE DE CARVALHO - CPF: 246.728.401-82	6030	ACÓRDÃO CONSEMA 152/2023	10.000,00
NATAL ESMAEL PEREIRA	308.825.831-15	-	2459	DECISÃO ADMINISTRATIVA 573/SGPA/SEMA/2022	7.794,00
MADEIRAS TARUMÃS LTDA ME	09.179.418/0001-82	-	116847	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6475/SGPA/SEMA/2021	25.000,00
JOSÉ PRIMO ALVEZ	735.783.989-34	-	20043152	DECISÃO ADMINISTRATIVA 659/SGPA/SEMA/2022	98.150,00
JORGE FONSECA	106.776.821-15	-	107803	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6651/SGPA/SEMA/2021	213.203,00
HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	703.684.901-06	-	20033490	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4460/SGPA/SEMA/2022	20.000,00
FAIXA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RADIADORES LTDA ME	26.531.905/0001-81	ILVÂNIO MARTINS OAB/MT 12301-A	152326	ACÓRDÃO CONSEMA 149/2023	10.000,00
CARLOS LEANDRO DA SILVA	980.820.191-15	-	0469 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5834/SGPA/SEMA/2021	279.550,00
CLEIDIVALDO DE MIRANDA SILVA	010.351.881-98	-	152873	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5867/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
ANA CREUSA GONÇALVES	012.440.521-59	-	21103380	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1803/SGPA/SEMA/2022	10.360,00
PAULO CESAR FERREIRA	502.177.716-53	-	0150 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 71/SGPA/SEMA/2022	970.000,00
PERINOTTO & PERINOTTO LTDA ME	00.911.895/0001-16	-	133271	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2934/SGPA/SEMA/2021	100.000,00

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