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D.O. nº28439 de 15/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 011/2023
D.O. nº28440 de 16/02/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 012/2023.

D.O. nº28440 de 16/02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 013/2023.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 012/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES 70325749124, inscrita no CNPJ sob Nº 40.642.441/0001-01. Processo Administrativo nº 51.001.001.21-0003824;

Para apresentar Defesa Escrita relativa ao não comparecimento na audiência designada para o dia 10/08/2021 às 09h30, não obstante tenha sido devidamente notificada, conforme previsão legal dos artigos 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90 e 33 § 2º do Decreto Federal 2.181/97.

No prazo supramencionado, deverá ainda a reclamada juntar aos autos, cópia do contrato social atualizado e Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) ou faturamento bruto no último trimestre, ressaltando que a sua não apresentação, na hipótese de aplicação de multa administrativa, a renda mensal bruta média será estimada por esta Secretaria Adjunta, conforme estabelece o §1° do artigo 127 do Decreto Estadual 1590/2022.

A manifestação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT à R. Baltazar Navarros, 567 - antigo Sine, Cuiabá - MT, 78010-020, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 15/02/2023.

Valquíria Duarte de Souza.

Secretária Adjunta Interina de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

SETASC/PROCON-MT.

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