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D.O. nº28438 de 14/02/2023

Resolução 0123 Regulamenta o instituto da AC do EIV RIV nos casos de interesse metropolitano

D.O. nº28438 de 14/02/2023
Resolução 0223 Aprova o Rito do EIV RIV para o Transporte Coletivo Metropolitano

Resolução nº 01/2023 do Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá - CODEM/VRC

Regulamenta o instituto da aplicação compartilhada do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança RIV, previsto nos artigos 71 a 76 da Lei Complementar nº 609/2018, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/ RMVRC, e dá outras providências. ”, nos casos de interesse metropolitano.

O Conselho Pleno do Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá - CODEM/VRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do RICODEM/VRC, aprova a seguinte resolução:

DA APLICAÇÃO COMPARTILHADA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV NOS CASOS DE INTERESSE METROPOLITANO

Art. 1º A aplicação compartilhada do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança RIV, previsto nos artigos 71 a 76 da Lei Complementar nº 609/2018, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/ RMVRC, e dá outras providências”, será realizada nos casos de interesse metropolitano: quando o empreendimento se situar em mais de um município da RMVRC ou em um município ou mais da RMVRC.

Art. 2º O processo de aplicação compartilhada do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança RIV, nos casos de interesse metropolitano, será formado pela somatória e intersecção das legislações dos municípios nos quais se situe o empreendimento, substituindo-se as autoridades locais pelas metropolitanas, aplicando-se, de forma subsidiária, as normas dos artigos 71 a 76 do PDDI, garantindo-se a análise e manifestação desses municípios no processo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá, 10 de fevereiro de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­RAFAEL DETONI MORAES

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CODEM/VRC

(assinado no original)

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