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EXTRATO DA PORTARIA Nº 679/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 679/2023/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Louise Ewert de Almeida e Ribeiro e Jessika Matos Paes de Barros para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/47433, em face de L.R.G.F., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) indiciado (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso XII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 20 de junho de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 20 junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Rezende Porto

Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso