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D.O. nº28526 de 23/06/2023
EXTR PORT 679 23 PAD SUMARIO 2247433 UNIJUR
D.O. nº28526 de 23/06/2023

EXTR PORT 687 23 PAD OSWALDO UNIJUR

D.O. nº28526 de 23/06/2023
EXTR PORT 688 23 SIND UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 687/2023/CGE/COR/SEDUC

Extrato  da  Portaria  nº 687/2023/CGE/COR/SEDUC,  por  meio  da  qual  instaura-se  Processo Administrativo  Disciplinar,  com  fulcro no  artigo  68 caput, 69 da  Lei  Complementar n.º 207/2004, em face dos servidores O.B.M. e D.T.T. Designa-se os servidores Claudia Maria Vieira, Jéssika Matos Paes de Barros e Cândida Céspedes Ribeiro para, sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, 144, II, IV, XV, 159, IV, VIII, XIII, todos da Lei Complementar n.°04/90, conforme consta nos autos do processo de protocolo n.ºCGE-PRO-2021/02026. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, os (as) servidores (as) sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 22 de junho de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 22 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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