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D.O. nº28409 de 04/01/2023

Portaria nº 861 22 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas Juscilene Xavier

D.O. nº28409 de 04/01/2023
Portaria nº 882 22 Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Projeto Político Pedagógico PPP e institui o Grupo de Trabalho Permanente de Gestão das Diretrizes do PPP

PORTARIA Nº 861/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o art. 19, da Lei Complementar nº 600/2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Administrativa de Protocolo SEDUC-PRO-2021/00632 de 01/12/2021;

Considerando a Portaria nº 664/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 01/12/2021, página 34;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face da servidora Juscilene Xavier dos Santos, matrícula nº 44964, a penalidade contratual - Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula VIII do Contrato Temporário de Prestação de Serviços, pelos fundamentos elucidados na Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2022.

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