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D.O. nº28576 de 01/09/2023
458 RESCIBMT Nº 458 24 08 2023 PORT544 NOVA MUTUM PO 81
D.O. nº28576 de 01/09/2023

459 RESCIBMT Nº 459 24 08 2023 PORT544 NOVA MUTUM PO 80

D.O. nº28576 de 01/09/2023
460 RESCIBMT Nº 460 24 08 2023 PORT 544 NOVA MUTM PO 79

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 459 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, CNES: 2398621, no valor total de R$2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), localizada no município de Nova Mutum da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII- Parecer Técnico do ERS/SES/MT nº 00849/2023/DIRERSS/SES, de 23/07/2023, onde é favorável a proposta de construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, CNES: 2398621 Valor de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), localizado no o município de Nova Mutum;

VIII- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 080 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, CNES: 2398621, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), localizada no município de Nova Mutum da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, CNES: 2398621, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais), localizada no município de Nova Mutum da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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