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D.O. nº28386 de 02/12/2022
Homologação Caminhão Baú PE 0022022SAASSEPLAG
D.O. nº28388 de 06/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 194/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28388 de 06/12/2022
Extrato 5º T A ao Cont nº 024 2018 SEPLAG INTEGRAÇÃO TRANSPORTES reequilíbrio

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 194/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/37961

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Pedro Álvares Cabral, nº 496, Bairro Centro, CEP: 78.780-000, Alto Araguaia - MT., com área de terreno medindo

462,50 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), registrado sob nº 1.774, livro nº 02, folha nº 01, 1º Ofício de Alto Araguaia - MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALTO ARAGUAIA.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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