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D.O. nº28325 de 08/09/2022
12ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 05.09.2022
D.O. nº28330 de 15/09/2022

13ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 09.09.2022

D.O. nº28331 de 16/09/2022
17ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 150922

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

Ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 14h00min, reuniram-se de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Presente como convidado, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica, para a realização da Décima Terceira Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, A presente reunião foi convocada pelos Diretores Reguladores, conforme disposto no art. 12º da Resolução Normativa 001/2012/AGER/MT.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01646 - C.I. nº 013/2022/DRO/AGER/MT. Assunto: Proposta do Seminário de Regulação e Ouvidoria. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Item retirado de pauta a pedido do Diretor Relator.

2. AGER-PRO-2022/01339 - Mundial TUR Viagens e Turismo. Assunto: Extinção de linha. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT) pela declaração de revogação da extinção da autorização concedida a empresa Mundial TUR Viagens e Turismo, para operar as seguintes linhas 236-2-1-00 Cuiabá x Sinop (via MT-010), 237-2-1-00 Cuiabá x São José do Rio Claro, 238-2-1-00 Cuiabá x Alto Araguaia e 238-2-1-01 Alto Paraguai x Posto Gil (BR-163), na modalidade transporte alternativo, nos termos do Parecer PAR/AGER/MT/SRTR - Nº 049/2022, devendo ser mantidos os débitos relativos à TRFC até março/2022;

b)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à SINFRA para conhecimento da presente decisão; e

c)   Retornar os autos para esta SRTR para baixa junto ao Sistema SCSP, nos termos do voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

3. AGER-PRO-2022/01138 - Viação Ouro e Prata S.A. Assunto: Criação de nova ligação - Projeto Executivo MIT 3 - Categoria Diferenciada. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pelo deferimento do pedido apresentado pela empresa Viação Ouro e Prata S/A., referente ao aproveitamento de linha interestadual Ijuí/RS x Redenção/PA, com saída de Barra do Garças às 16:30h e saída de Rondonópolis às 18:00h, diariamente, por meio de aproveitamento da linha interestadual 10-0134-00(31) -Ijuí (RS) x Redenção (PA); e

b)   Retornar os autos para esta SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

4. AGER-PRO-2022/02185 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Criação de nova ligação - Apresentação dos horários a serem operados na linha Rondonópolis x Barra do Garças. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pelo deferimento do pedido apresentado pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., referente a criação da linha Barra do Garças x Rondonópolis, com saída de Barra do Garças às 06:00h e saída de Rondonópolis às 12:30h, diariamente, ficando condicionado à apresentação do veículo a ser incluído na frota para operação.

b)   Retornar os Autos para esta SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

5. SINFRA-PRO-2021/00615 - Processo físico n° 387731/2021 - Marco Regulatório de Transporte Hidroviário do Estado de Mato Grosso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Diante de todas as manifestações efetuadas pelas áreas finalísticas da AGER, acolher e ratificar as recomendações elencadas no Parecer nº 2.400/SGAC/PGE/2021 e 146/2021/AGR (fls. 08/13 - Processo: 387802/2021), Nota Técnica 076/2021/CREE (fls. 18/21 - Processo: 387802/2021) e Parecer Técnico nº 053/2021/CRRPH/AGER (fls. 23/27 - Processo: 387802/2021), bem como, na MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 00060/2022/SREE/AGER (fls.336/338), Parecer Técnico nº 018/2022/SRRPH/AGER (fls.329/333) e Nota Técnica nº 00021/2022/UNOR/AGER (fls. 342/345);

b)    Vota favoravelmente pela instituição do marco regulatório do transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas no Estado de Moto Grosso, na forma elencadas nas supracitadas recomendações, destacando, especialmente, a necessidade de criação da taxa de regulação e fiscalização dos serviços hidroviários;

c)    Vota ainda, por recomendar que na Minuta do Decreto Regulamentador, seja incluído dentre outros dispositivos apontados nas manifestações dessa Agência, pela necessidade de estabelecer as formas de cobrança de pedágios nas hidrovias estaduais, tais como: moeda corrente, transferência eletrônica bancária, mediante uso de cartões de crédito ou débito, boleto bancário, Vale-Pedágio, sistema de cobrança automática e garantir a implantação de sistema wi-fi de internet, a fim de possibilitar os pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil;

d)   Vota por fim, por recomendar que na Minuta do Decreto Regulamentador, seja previsto a isenção do pagamento de tarifas na utilização de veículos oficias utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações, bem como do Corpo Diplomático, que são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das hidrovias Estaduais concedidas;

e)    O Gabinete da Presidência, tramitará o processo à Casa Civil com os referidos anexos; e

f)     Encaminhar por e-mail cópia na íntegra do processo a SINFRA/MT.

6. AGER-PRO-2022/02154 - Leonardo Ondei Cavalheiro. Assunto: Auto de Apreensão nº 2662 - Liberação de Veículo. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

b)    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transportes, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2662, em todos os seus termos.

7. AGER-PRO-2022/00333 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 2364 - Termo de Notificação de Autuação nº 0232 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pelo RECEBIMENTO do RECURSO, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2364, em todos os seus termos, com a manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, com fundamento no art. 55, Inc. I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar 687/2021, que corresponde a venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, nos termos do art. 40 desta Lei Complementar e no regulamento do serviço.

8. AGER-CIN-2022/01063 - Colocação de Servidor à disposição. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. Item retirado de pauta a pedido do Diretor Relator.

9. AGER-PRO-2022/02187 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2176 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator - DRO e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, Sorteado Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior;

b)    Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)    Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 2176, em todos os seus termos.

10.     AGER-PRO-2022/00657 - Expresso Itamarati S.A. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0508. Dar conhecimento a DEC da Decisão Reguladora Monocrática n° 081/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática nº 081/2022, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2374 e por unanimidade decide:

a)    Encaminhar os autos para a corregedoria da AGER/MT.

11.     AGER-PRO-2022/02188 - Viação Xavante Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2663 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator - PRES e apreciação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, Sorteado Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo;

b)    Conhecer e dar provimento total a Manifestação, limitada pelo subscritor, exclusivamente a liberação do veículo de placa NKU 3127 GO, Modelo Ônibus Mercedes Benz Paradiso Ldl, Cor Prata, propriedade da recorrente, devendo o ato de liberação ser registrado em seu nome, condicionada ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio, sem prejuízos do recolhimento da multa, a ser discutida em momento processual distinto; e

c)    Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso.

12.     AGER-PRO-2022/02191 - Viação Xavante Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2177 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator - DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, Sorteado Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

13.     AGER-PRO-2022/01155 - Rogerio Pacelli Fernandes Correa. Assunto: Auto de Apreensão nº 2584 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

14.     AGER-PRO-2022/00890 - Interessado: Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0579 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

15.     AGER-PRO-2022/00715 - Interessado: Viação Novo Horizonte Ltda.  Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0233 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, como relator do processo.

16.     AGER-PRO-2022/00480 - Processo Físico: 291199/2021 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação nº 018/2021/CRRPH/AGER - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, como relator do processo.

17.     AGER-PRO-2022/02283 - SINART Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda, Resumo do Assunto: Pedido de Revisão Ordinária, referente ao Processo AGER-PRO-2022/01316. Assunto: Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, como relator do processo.

18.     CI/DRO/Nº 44/2021. Assuntos: Comissão de Trabalho para acompanhamento do 1º Termo Aditivo ao TAC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A pedido do Diretor Relator, através de e-mail enviado a esta presidência no 09 de setembro de 2022, solicita retirada de pauta, que justificativa, por já ter sido deliberado na Décima Quarta Reunião Ordinária Deliberativa, através do item 10. AGER-CIN-2022/00722-A.

19.     CI/DRO/Nº 069/2021. Assunto: Relatório Semestral de Fiscalização. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A pedido do Diretor Relator, via chat, solicita retirada de pauta.

20.     Portaria nº 009/2021/AGER/MT que “Institui Comissão de Trabalho para normatização do serviço de portos e hidrovias e na continuidade das tratativas do Processo nº 76045/2020 que visa o Termo de Cooperação junto a ANTAQ”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A pedido do Diretor Relator, através de e-mail enviado a esta presidência no 09 de setembro de 2022, solicita retirada de pauta, que justificativa, por já ter sido deliberado na Décima Quarta Reunião Ordinária Deliberativa, através do item 12. AGER-CIN-2022/00724-A.

21.     Sala de Reunião/Auditório Posto Avançado da AGER na Rodoviária de Cuiabá. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A pedido do Diretor Relator, através de e-mail enviado a esta presidência no 09 de setembro de 2022, solicita retirada de pauta.

22.     Oportunidade de abertura de procedimento/processo para regulamentação da tramitação dos processos de solicitações de ouvidoria, no âmbito da AGER/MT - DRO. Assunto: Fluxograma de atendimento aos usuários da Ouvidoria da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A pedido do Diretor Relator, através de e-mail enviado a esta presidência no 09 de setembro de 2022, solicita retirada de pauta.

23.     Resposta de Solicitação de Ouvidoria n° 202130838. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A pedido do Diretor Relator, através de e-mail enviado a esta presidência no 09 de setembro de 2022, solicita retirada de pauta.

24.     CI/DRTR/nº14/2021 - AGER/MT. Assunto: Aumento da capacidade de armazenamento de dados e cópia de segurança. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A pedido do Diretor Relator, através de e-mail enviado a esta presidência no 09 de setembro de 2022, solicita retirada de pauta.

25.     A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Encerrar a Décima Terceira Reunião Extraordinária da DEC;

b)   Publicar em Diário Oficial a Decisão da Décima Terceira Reunião Extraordinária da DEC; e

c)   Suprimir a Reunião Administrativa da DEC, do dia 13 de setembro de 2022;

d)   O Gabinete da Presidência estará alterando junto a Assessoria de Comunicação o Cronograma publicado no Site da AGER/MT;

e)   Inserir os itens listados abaixo e outros que forem tramitados ao Gabinete, até as 16h00 do dia 13 de setembro de 2022, para compor a Pauta da Décima Sétima Reunião Ordinária Deliberativa da DEC, que será no dia 15 de setembro de 2022, dás 08h30 até às 11h30.

CI/DRO/Nº 135/2020 - Assunto: 41 assuntos. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

OFÍCIO Nº 00848/2022/SUCR/SINFRA. Assunto: Encaminha Nota Técnica nº 031/2022/SUCR/SALOC/SINFRA - Resposta ao Ofício nº 384/2021 - Processo nº 558116/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

Relatório sobre o ranking de reclamações por empresa no ano de 2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

CCO da SINFRA - servidores AGER designado. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-PRO-2022/01796 - MPMT - Notificação 075/2022/NDC - SIMP 003055-005/2021. Assunto: Denúncia de supostas irregularidades na prestação de serviço por parte da Concessionárias União Transportes e ineficiência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT - Resposta ao MPMT em 60 dias sobre a melhorias no procedimento de ouvidoria da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-CIN-2022/00907 - AGER/MT. Assunto: Processos fiscalizatórios delegados pela ANEEL. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-CIN-2022/00769 - AGER/MT. Assunto: Encaminha informações sobre os trechos e datas para visita técnica e treinamento das atividades de ouvidoria nos postos avançados da AGER/MT - por sede do STCRIP. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-PRO-2022/00877 - Processo Físico: nº 314630/2020. Interessado: Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Pedidos, Oferecimento e Informação e apenso, AGER-PRO-2022/00875 - Processo Físico nº: 142077/2019. Assunto: Contrato de Permissão. Apresentar análise do AGR, conforme decisão da DEC, na 13ª Reunião Ordinária Deliberativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

AGER-CIN-2022/00930 - AGER/MT/DRO. Assunto: Pedido de elaboração de resolução para normatização do Art. 6º da LC nº 432 de 08/08/2011 e normatização de como proceder em caso de perda do bilhete de passagem. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

AGER-CIN-2022/00718-A - AGER/MT. Assunto: Buscar sede própria para AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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