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D.O. nº28323 de 05/09/2022
16ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 01.09.22
D.O. nº28325 de 08/09/2022

12ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 05.09.2022

D.O. nº28330 de 15/09/2022
13ª.2022 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 09.09.2022

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

Ao quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 10h30min, para a realização da Décima Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presentes em sala, registra-se a presença, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00592 - Processo Físico nº 351205/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0533. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria que apresentou o Voto Vista, que diverge do Relator, quando perquirido os demais os Diretores Reguladores, acompanharam o Diretor Relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide:

a)   Por todo o exposto, manifesto o recebimento do presente recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, no mérito, decide pela manutenção do ato infracional nos termos do ato retificador da CRTR (atual SRTR) (folha 47), com a nova capitulação descrita no art. 55, III, “a” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam em razão da prova material (folhas 06/11) e a boa-fé do Agente Fiscal; e

b)   Em vista disso, tendo em vista que a Recorrente se manifestou pela aquiescência da nova capitulação legal (56-62) nos termos do ato retificador (folha 47), decide ainda que tramite a SRTR, para que proceda a juntada aos autos do Auto de Infração n° 2352, com a nova capitulação nos termos do art. 55, III, “a” da Lei Complementar n° 432/2011 e a devida adequação dos valores da DAR, correspondente ao valor da multa.

2. AGER-PRO-2022/01348 - Rumo Malha Norte S.A. Assunto: Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria que apresentou o Voto Vista, que diverge do Relator, quando perquirido os demais os Diretores Reguladores, acompanharam o Diretor Relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide pela aprovação da Portaria de Declaração Técnica a Rumo Malha Paulista S.A do compromisso contratual de concessão e seu efetivo cumprimento - Declarar, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, o cumprimento pela concessionária Rumo Malha Paulista S.A. - RMP dos requisitos previstos no art. 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Infraestrutura.

3. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Encerrar a Décima Segunda Reunião Extraordinária da DEC;

b)   Publicar em Diário Oficial a Decisão da Décima Segunda Reunião Extraordinária da DEC; e

c)   Agendar a Décima Terceira Reunião Extraordinária da DEC, no dia 09 de setembro, das 14h00 às 16h30, com os itens abaixo e outros que forem tramitados ao Gabinete, até as 18h00 do dia 06 de setembro de 2022.

AGER-PRO-2022/01646 - C.I. nº 013/2022/DRO/AGER/MT. Assunto: Proposta do Seminário de Regulação e Ouvidoria. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

AGER-PRO-2022/01339 - Mundial TUR Viagens e Turismo. Assunto: Extinção de linha. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

AGER-PRO-2022/01138 - Viação Ouro e Prata S.A. Assunto: Criação de nova ligação - Projeto Executivo MIT 3 - Categoria Diferenciada. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

AGER-PRO-2022/02185 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Criação de nova ligação - Apresentação dos horários a serem operados na linha Rondonópolis X Barra do Garças. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

SINFRA-PRO-2021/00615 - Processo físico n° 387731/2021 - Marco Regulatório de Transporte Hidroviário do Estado de Mato Grosso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

AGER-PRO-2022/02187 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2176 - Liberação de Veículo. Convalidar Sorteio de Relator - DRO. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente.

AGER-PRO-2022/01155 - Rogerio Pacelli Fernandes Correa. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2584 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

AGER-PRO-2022/00890 - Interessado: Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0579 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

AGER-PRO-2022/00715 - Interessado: Viação Novo Horizonte Ltda.  Resumo do Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0233 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

AGER-PRO-2022/00480 - Processo Físico: 291199/2021 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Termo de Notificação nº 018/2021/CRRPH/AGER - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

AGER-PRO-2022/02283 - SINART Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda, Resumo do Assunto: Pedido de Revisão Ordinária, referente ao Processo AGER-PRO-2022/01316. Assunto: Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente.

CI/DRO/Nº 44/2021. Assuntos: Comissão de Trabalho para acompanhamento do 1º Termo Aditivo ao TAC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

CI/DRO/Nº 069/2021. Assunto: Relatório Semestral de Fiscalização. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

CI/DRO/Nº 135/2020 - Assunto: 41 assuntos. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

Portaria nº 009/2021/AGER/MT que “Institui Comissão de Trabalho para normatização do serviço de portos e hidrovias e na continuidade das tratativas do Processo nº 76045/2020 que visa o Termo de Cooperação junto a ANTAQ”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

Sala de Reunião/Auditório Posto Avançado da AGER na Rodoviária de Cuiabá. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

Oportunidade de abertura de procedimento/processo para regulamentação da tramitação dos processos de solicitações de ouvidoria, no âmbito da AGER/MT - DRO. Assunto: Fluxograma de atendimento aos usuários da Ouvidoria da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

Resposta de Solicitação de Ouvidoria n° 202130838. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

CI/DRTR/nº14/2021 - AGER/MT. Assunto: Aumento da capacidade de armazenamento de dados e cópia de segurança. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

OFÍCIO Nº 00848/2022/SUCR/SINFRA. Assunto: Encaminha Nota Técnica nº 031/2022/SUCR/SALOC/SINFRA - Resposta ao Ofício nº 384/2021 - Processo nº 558116/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

Relatório sobre o ranking de reclamações por empresa no ano de 2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

CCO da SINFRA - servidores AGER designado. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-PRO-2022/01796 - MPMT - Notificação 075/2022/NDC - SIMP 003055-005/2021. Assunto: Denúncia de supostas irregularidades na prestação de serviço por parte da Concessionárias União Transportes e ineficiência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT - Resposta ao MPMT em 60 dias sobre a melhorias no procedimento de ouvidoria da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-CIN-2022/00907 - AGER/MT. Assunto: Processos fiscalizatórios delegados pela ANEEL. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-CIN-2022/00769 - AGER/MT. Assunto: Encaminha informações sobre os trechos e datas para visita técnica e treinamento das atividades de ouvidoria nos postos avançados da AGER/MT - por sede do STCRIP. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor.

AGER-PRO-2022/00877 - Processo Físico: nº 314630/2020. Interessado: Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Pedidos, Oferecimento e Informação e apenso, AGER-PRO-2022/00875 - Processo Físico nº: 142077/2019. Assunto: Contrato de Permissão. Apresentar análise do AGR, conforme decisão da DEC, na 13ª Reunião Ordinária Deliberativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

AGER-CIN-2022/00930 - AGER/MT/DRO. Assunto: Pedido de elaboração de resolução para normatização do Art. 6º da LC nº 432 de 08/08/2011 e normatização de como proceder em caso de perda do bilhete de passagem. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

AGER-CIN-2022/00718-A - AGER/MT. Assunto: Buscar sede própria para AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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