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D.O. nº28576 de 01/09/2023
461 RESCIBMT Nº 461 24 08 2023 PORT544 NOVA MUTUM EMULTI PO 61
D.O. nº28576 de 01/09/2023

462 RESCIBMT Nº 462 24 08 2023 PORT544 NOVA MONTE VERDE PO 22

D.O. nº28576 de 01/09/2023
463 RESCIBMT Nº 463 24 08 2023 PORT544 NOVA MARILANDIA PO 33

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 462 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de custeio e financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada da Unidade de Saúde Ignácio Konopka(CNES 2471205), Laboratório Municipal de Análise Clinicas e Patológicas (CNES 3954307) e serviço da Unidade Decentralizada de Reabilitação (CNES 6081274) proposta nº 183048 no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o município de Nova Monte Verde, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Proposição Operacional nº 22 da CIR Alto Tapajós, de 28 de julho de 2023, que propõe aprovação da proposta nº 183048  para custeio e financiamento emergencial da Atenção Especializada  da Unidade Mista de Saúde Ignácio Konopka(CNES 2471205), Laboratório Municipal de Análises Clínicas e Patológicas (CNES 3954307) e serviço da Unidade descentralizada de Reabilitação(CNES 6081274) no valor total de R$ 100.000,00( para o município de Nova Monte Verde, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de custeio e financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada da Unidade de Saúde Ignácio Konopka(CNES 2471205), Laboratório Municipal de Análise Clinicas e Patológicas (CNES 3954307) e serviço da Unidade Decentralizada de Reabilitação (CNES 6081274) , proposta nº 183048 no valor total de R$ 100.000,00(cem mil reais), para o município de Nova Monte Verde, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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