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D.O. nº28576 de 01/09/2023
460 RESCIBMT Nº 460 24 08 2023 PORT 544 NOVA MUTM PO 79
D.O. nº28576 de 01/09/2023

461 RESCIBMT Nº 461 24 08 2023 PORT544 NOVA MUTUM EMULTI PO 61

D.O. nº28576 de 01/09/2023
462 RESCIBMT Nº 462 24 08 2023 PORT544 NOVA MONTE VERDE PO 22

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 461 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de credenciamento N°12524034000164.2023.53993/53996/53997/53998/53999/54000/54002/54003/S4005/S4006/540098/S4010 e 54011 junto ao Ministério da Saúde de equipes multiprofissionais (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica, vinculada a 01 (uma) equipe de eSF cada, para o município de Nova Mutum, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR TELES PIRES Nº 061 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento Nº 12524034000164.2023.53993/53996/53997/53998/53999/54000/54002/54003/S4005/S4006/540098/S4010 e 54011, ao Ministério da Saúde, de equipe multiprofissional (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica vinculada a 01 (uma) equipe de ESF cada para o município de Nova Mutum situado na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 12524034000164.2023.53993/53996/53997/53998/53999/54000/54002/54003/S4005/S4006/540098/S4010 e 54011 junto ao Ministério da Saúde de equipes multiprofissionais (e-multi) na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica, vinculada a 01 (uma) equipe de eSF cada, para o município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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