Legislação

D.O. nº28304 de 09/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00400

D.O. nº28309 de 16/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00412

D.O. nº28309 de 16/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00411

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00412 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 132.848,41 (cento e trinta e dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3430	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	132.848,41
TOTAL			132.848,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3430	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	195	81.969,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2783	Suporte ao empreendedorismo criativo artístico e cultural	9900	F	Suplementação	3390	195	50.878,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	132.848,41

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