Legislação

D.O. nº28304 de 09/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00401

D.O. nº28304 de 09/08/2022

SEFAZ-DOR-2022/00400

D.O. nº28309 de 16/08/2022
SEFAZ-DOR-2022/00412

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00400 DE 28 DE JULHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.894.360,55 (dois milhões e oitocentos e noventa e quatro mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3459	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.544.360,55
3473	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	350.000,00
TOTAL			2.894.360,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3459	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	291.060,55
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	300	2.253.300,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	100,00
06	181	519	2759	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - GGI	9900	F	Anulação	3390	100	108.282,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação integrada realizada (Unidade)	130,00
06	181	519	2760	Manutenção das Unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Suplementação	3390	300	2.253.300,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim de ocorrência registrado (Unidade)	310.000,00
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Anulação	3390	100	60.150,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	45,00
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Anulação	3390	100	122.628,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	2.544.360,55
PROCESSO : 3473	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	240	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	63,70
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	3390	240	350.000,00
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28304 de 09/08/2022SEFAZ-DOR-2022/00401

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