Legislação

D.O. nº28304 de 09/08/2022
EDITAL SNE 08082022

D.O. nº28305 de 10/08/2022

EDITAL SNE 09082022

D.O. nº28306 de 11/08/2022
DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO E INIDONEIDADE LG COM DE MADEIRAS EIRELI

COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO - CPAT

NOTIFICAÇÃO GERAL

A COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT, por intermédio desta publicação do edital de Notificação, considera que fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) da emissão da(s) INTIMAÇÃO(ÕES), conforme abaixo. O(s) contribuinte(s) poderá(ão) tomar conhecimento dessa(s) intimação(ões) junto à SEFAZ-MT por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sefaz.mt.gov.br), no menu "Serviços", na Pasta "Notificação-e", clicando no LINK DO SERVIÇO, onde deverão ser informados: 1) o número completo da Intimação; 2) o número do CNPJ/CPF do Contribuinte; 3) o Código Verificador; 4) o Código da Imagem. O Código Verificador da Notificação será enviado ao(s) e-mail(s) do(s) contribuinte(s) cadastrado(s) na SEFAZ/MT. Caso o(s) mesmo(s) não receba(m) o "Código Verificador da Notificação", deverá(ão) solicitá-lo por mensagem eletrônica endereçada ao e-mail notifica.ouvidoria@sefaz.mt.gov.br.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
AGROMEIRELES - COMERCIO MERCANTIL LTDA	135230624		149752/1719/96/2022
ANDRE ALEX ARRIAS DE SOUZA		867.422.991-34	149719/1719/96/2022
ANILTON GOMES RODRIGUES		706.360.671-90	149733/1719/96/2022
ANILTON GOMES RODRIGUES - EPP	135747015		149734/1719/96/2022
B DA S. GUIMARAES EIRELI	137431597		149737/1719/96/2022
BRASIL AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES DE CEREAIS EIRELI	137083599		149736/1719/96/2022
BRUNO DA SILVA GUIMARAES		691.030.891-34	149727/1719/96/2022
COMERCIO DE CEREAIS COMPRA BRASIL LTDA	134749456		149732/1719/96/2022
DARCI LUIZ SGANDERLA		405.432.001-59	149723/1719/96/2022
DELCIO JOSE DA SILVA JUNIOR		363.371.688-28	149730/1719/96/2022
ERNO LANZ		251.358.729-49	149715/1719/96/2022
ESCRITORIO CONTABIL DI DOMENICO		078.142.600/0014-0	149731/1719/96/2022
JEAN CARLOS MATOS DE SOUSA		024.505.679-33	149721/1719/96/2022
JOAQUIM ANTUNES DE SOUZA		000.978.280/0010-0	149725/1719/96/2022
JOSE ADIR CAVALER		623.272.409-72	149722/1719/96/2022
MARCELO WEBER GROMANN		848.872.571-04	149724/1719/96/2022
PAULO CEZAR DIAS DE OLIVEIRA		452.786.521-87	149720/1719/96/2022
RIO RANCHO PRODUTOS DO AGRONEGOCIO LTDA-ME	133966739		149726/1719/96/2022
VANDER CEZAR MENDONCA		028.378.079-74	149729/1719/96/2022

INTIMAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA

A COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT, por intermédio desta publicação do edital de Notificação, considera que fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) da emissão da(s) INTIMAÇÃO(ÕES), conforme abaixo. O(s) contribuinte(s) poderá(ão) tomar conhecimento dessa(s) intimação(ões) junto à SEFAZ-MT por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sefaz.mt.gov.br), no menu "Serviços", na Pasta "Intimação/Notificação", clicando no LINK DO SERVIÇO, onde deverão ser informados: 1) o número completo da Intimação/Notificação; 2) o número do CNPJ/CPF do Contribuinte; 3) o Código Verificador; 4) o Código da Imagem. O Código Verificador da Intimação será enviado ao(s) e-mail(s) do(s) contribuinte(s) cadastrado(s) na SEFAZ/MT. Caso o(s) mesmo(s) não receba(m) o "Código Verificador", deverá(ão) solicitá-lo por mensagem eletrônica endereçada ao e-mail notifica.ouvidoria@sefaz.mt.gov.br.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
MARCELO MEDINA		069.804.978-04	149754/1719/96/2022

NOTIFICAÇÃO GERAL

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA-ME	136212123		149771/1719/96/2022
JULCI BIRK		212.739.520-49	149764/1719/96/2022

COORDENADORIA DE CONTA CORRENTE - CCCR

AVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA EDITAL DE INTIMACÃO/SNE: Sistema de Notificação Eletrônica - A CCCR -Coordenadoria de Conta Corrente, por meio desta publicação de Edital, intima o(s) contribuinte(s) abaixo mencionado(s) a recolherem, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente, os débitos fiscais exigidos pelo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal. O detalhamento do aviso de cobrança poderá ser obtido por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br), no Menu Serviços, na Pasta Consulta de Notificação-e, onde deverão ser informados: 1) o número completo do Aviso de Cobrança da Conta Corrente 2) o número do CNPJ/CPF do Contribuinte; 3) o código verificador (o qual deve ser solicitado pelo Portal de Serviços Fazendários - SEFAZ PARA VOCÊ, no site www5.sefaz.mt.gov.br).

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA		053.591.320/0063-2	189037/54/28/2022
A M A TRANSPORTES EIRELI		338.532.260/0019-4	189065/54/28/2022
A S CAMPOS TRANSPORTES		287.280.960/0012-8	189144/54/28/2022
A. C. TOMASI SEGER JUNQUEIRA	135738989		188683/54/28/2022
A. D. DE MELO EIRELI	137964781		189105/54/28/2022
ADAMAMANTINA EXPRESS TRANSPORTES EIRE		176.830.020/0039-7	189090/54/28/2022
ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENT		136.894.320/0010-1	189074/54/28/2022
ADMIRO CRISTINO INEZ 97494933115		281.060.440/0011-0	189141/54/28/2022
AIRTON JUSTEN		554.645.729-53	189050/54/28/2022
ALANA ZIMERMAM		037.974.791-07	189068/54/28/2022
ALEXSANDRO MACHADO DE LAIA		032.513.021-32	188575/54/28/2022
ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A	134183100		188578/54/28/2022
AMIL GONCALVES DA SILVA		329.464.811-15	189085/54/28/2022
AMILTON DA CRUZ RODRIGUES		304.409.981-15	188422/54/28/2022
ANDERSON ALEXANDRE DO CARMO E OUTRA		210.825.930/0015-2	189048/54/28/2022
ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA		464.352.930/0021-1	189056/54/28/2022
AUTO PECAS SCALON LTDA EPP		024.024.050/0018-1	188430/54/28/2022
B M PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPA LTDA		236.749.380/0019-2	188812/54/28/2022
BKL IMPORTADOS		302.386.138-28	189084/54/28/2022
CAMILA COSTA WEBLER		285.898.128-04	188427/54/28/2022
CARLOS ADRIANO VILELA - TRANSPORTES		355.020.340/0016-9	188621/54/28/2022
CARLOS PEREIRA DOMINGOS	138922780		188623/54/28/2022
CARLOS VITALINO DA SILVA		594.410.111-34	188428/54/28/2022
CELSON DOMINGOS FERREIRA		799.915.561-68	189081/54/28/2022
CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER LTDA	139106138		188853/54/28/2022
CENTRO SUL ALIMENTOS - EIRELI - ME		025.639.290/0015-4	188571/54/28/2022
CITY GAS COMERCIO DE AGUA E GAS EIRELI ME	133584933		189070/54/28/2022
CLAUDIA IZABEL DA SILVA	136993478		188599/54/28/2022
CLAUDIO FELIPE VENTURINO		080.475.807-79	188601/54/28/2022
CLAUDIO RENATO AMORIM		406.130.110-15	188600/54/28/2022
CLEBSON DOS SANTOS LIMA		062.723.404-60	188631/54/28/2022
CLIBAS CARVALHO FERREIRA JUNIOR		266.228.300/0014-4	188637/54/28/2022
COMERCIAL CEREAIS NORTE E SUL DO BRASIL EIRELI EPP	133665747		189098/54/28/2022
COMERCIAL D. M DA SILVA - ME		010.994.840/0013-0	188634/54/28/2022
COMERCIO E FABRICACAO DE EMBALAGENS CHARA LTDA		670.626.200/0012-6	188419/54/28/2022
COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A		014.139.690/0112-9	188582/54/28/2022
COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE UNIAO DO SUL - COOPERSUL	138323283		188484/54/28/2022
D G P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	135234859		189033/54/28/2022
DILNEI DA ROSA COELHO		288.585.579-72	188625/54/28/2022
DJAN IKEDA HALL		733.983.651-91	188638/54/28/2022
DNL COMERCIO E SERVICOS LTDA		368.997.660/0010-5	188622/54/28/2022
DOM TRANSPORTES EIRELI ME		296.176.430/0016-0	189066/54/28/2022
DONAFRESCA EMPORIO E PEIXARIA LTDA	137436521		188448/54/28/2022
DONIZETE BORGES DE CAMPOS		207.647.661-04	188434/54/28/2022
ECOVILLAGE CENTRAL DE RESIDUOS LTDA		104.138.180/0019-0	189128/54/28/2022
EDNEI MARTINS DA ROCHA ME	134868552		188707/54/28/2022
EDU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME		092.403.370/0014-0	188591/54/28/2022
EGÍDIO ALEXANDRE MARTINS TROJAN	133697207		189069/54/28/2022
ELIZABETE RIBEIRO DE SOUZA SILVA		092.708.760/0012-2	189160/54/28/2022
ESFERIUM COMERCIO LTDA		391.454.020/0011-0	189059/54/28/2022
EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA		760.807.380/0335-5	188420/54/28/2022
EUCATUR EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSP		760.807.380/0017-8	189057/54/28/2022
EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA		013.741.530/0024-2	189124/54/28/2022
F R M SARAIVA ME		143.165.820/0012-4	188429/54/28/2022
FARMACLUB DROGARIAS LTDA	137369727		188295/54/28/2022
FG CABRERA CUSTON SHOP-GUANDALINI & ROCHA LTDA		190.803.770/0012-6	188811/54/28/2022
FONTINELLE TRANSPORTES LTDA		215.734.180/0016-8	188596/54/28/2022
FRANCOISE PRISCILA MULLER ME		244.240.810/0011-5	188616/54/28/2022
GILBERTO PEREIRA DA SILVA		001.852.271-80	188573/54/28/2022
GILCINEY MENDES GOMES		688.764.161-53	189072/54/28/2022
GLEYSON DA SILVA		612.630.133-17	188633/54/28/2022
GUIMAR LUIZ WOMMER		344.511.371-87	189058/54/28/2022
HELIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL	131437291		188790/54/28/2022
HMV REFEICOES LTDA	138944563		188646/54/28/2022
ISAIAS PEREIRA RODRIGUES		053.934.516-44	188815/54/28/2022
IZABEL CRISTINA ZANINI		108.159.799-24	189051/54/28/2022
J C PEREIRA REPRESENTAÇÕES		157.791.350/0017-4	189127/54/28/2022
JADH LOUISE RAMOS PINTO		492.729.388-21	188810/54/28/2022
JC PRANDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA		200.161.450/0019-8	189140/54/28/2022
JD COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA		437.388.990/0015-7	189157/54/28/2022
JOAO APARECIDO SEVERINO		630.748.851-49	188604/54/28/2022
JOSE CARLOS DE SOUSA BONFIM		353.082.143-87	188636/54/28/2022
JOSE CARLOS S. DANTAS		496.002.571-91	189049/54/28/2022
JOSE DA COSTA PEREIRA	137102640		189130/54/28/2022
JOSE MORENO DO NASCIMENTO		908.772.331-87	189114/54/28/2022
JOSE ROBERTO DA SILVA		170.994.738-16	188432/54/28/2022
JOSÉ MATEUS BORBA		335.346.948-64	188624/54/28/2022
JPP DE CARVALHO MADEIRAS		052.536.990/0011-5	188577/54/28/2022
KATATAU CARRETAS E TRANSPORTES EIRELI		364.822.330/0011-5	189073/54/28/2022
KLEDSON DE OLIVEIRA MEIRELES		335.427.458-12	189135/54/28/2022
KOBRASOL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA		347.078.450/0013-3	189106/54/28/2022
L. O. M. CAMPOS	131857177		188685/54/28/2022
LEANDRO CAMILO DE OLIVEIRA		039.726.889-03	189096/54/28/2022
LEONEA DAIANE NAVROSKI		008.461.440-42	189099/54/28/2022
LOCAR TRANSPORTE E AGROPECUARIA EIRELI		055.093.960/0011-0	188608/54/28/2022
LOGMAM		110.695.470/0016-0	188590/54/28/2022
LOPES E GOMES TRANSP LTDA ME		457.252.490/0010-0	189150/54/28/2022
LUAN REBERT MATHIAS DA SILVA EIRELI	138832536		188620/54/28/2022
LUCAS OLIVEIRA DA SILVA	137692528		188606/54/28/2022
LUCIA ALVES NEVES	137369182		189101/54/28/2022
LUIS CARLOS DUARTE	132742691		189129/54/28/2022
LUIS FELLIPE MORAES SANTOS		042.321.121-89	188584/54/28/2022
LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO EIRELI	134583892		188583/54/28/2022
LW COMPANY COM. ELETRO ELETRÔNICO LTDA		440.288.160/0010-7	189109/54/28/2022
M. A. M. LEIMOUN LTDA		085.091.750/0021-1	189067/54/28/2022
M. CAVALINI DE CAMPOS EIRELI	136949622		188400/54/28/2022
M. CAVALINI DE CAMPOS EIRELI	138506078		188492/54/28/2022
M. CAVALINI DE CAMPOS EIRELI	138506086		188493/54/28/2022
M. DE SOUSA SANTOS RESTAURANTE E BUFFFET EIRELI	137018274		189005/54/28/2022
MAICON CESAR MARTINEZ FERREIRA		336.623.528-42	189043/54/28/2022
MANOEL VITOR NERES SANTOS		022.190.541-36	188629/54/28/2022
MARCIO DO NASCIMENTO		200.482.498-07	189139/54/28/2022
MARIA EDUARDA ALVES MAXIMINO		059.799.391-21	189097/54/28/2022
MARIA MARIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME	134889223		188588/54/28/2022
MATHEUS CUOMO		539.192.488-05	189041/54/28/2022
MILENE CARVALHO CAVALCANTE		442.312.531-53	188585/54/28/2022
MILTON JOSE DA COSTA		328.814.521-91	189088/54/28/2022
MORIA FRUTAS EIRELI		404.440.580/0014-9	188617/54/28/2022
MULTITRANS-TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA		012.015.780/0327-5	189107/54/28/2022
NORDESTE TRANSPORTES FRANCA LTDA	139126880		188655/54/28/2022
OSAMU YABUTA E OUTROS		079.383.480/0025-4	189103/54/28/2022
OSMANO CAETANO DOS SANTOS		893.348.921-53	189100/54/28/2022
P C CARMONA DE PAULA		168.380.650/0014-0	189134/54/28/2022
PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA		050.752.501-90	189153/54/28/2022
R C FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI	138029083		188786/54/28/2022
REDECINE BSB CINEMATOGRAFICA LTDA	135854440		188368/54/28/2022
REINALDO E ANTONIO LTDA		436.134.060/0015-2	188816/54/28/2022
RJ DA SILVA BRITO - TRANS RJ		285.567.190/0012-2	189132/54/28/2022
RODRIGO BONOTTO - EIRELI		169.182.660/0015-8	188586/54/28/2022
ROGERIO C BERNARDES		521.317.859-68	189119/54/28/2022
RONY JUNIO RAMALHO DE LIZ		026.883.111-40	189122/54/28/2022
SANTA MARIA INDUSTRIA DE LAMINADOS EIRELI	134601858		188333/54/28/2022
SEBASTIAO GOMES		432.540.121-00	188423/54/28/2022
SERGIO FERREIRA LISBOA		780.982.111-34	189045/54/28/2022
SERGIO RODRIGUES LAZARO		847.677.158-49	189060/54/28/2022
SILVANO APARECIDO BARBOSA	134842405		188587/54/28/2022
SIMONE PAULA SALES RODRIGUES		337.264.208-27	188813/54/28/2022
STOCKTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI		179.324.360/0011-1	189055/54/28/2022
SUPERMERCADO OQUAL EIRELI EPP		285.712.200/0019-4	188613/54/28/2022
Supermix Concreto S.A		342.309.790/1076-4	188426/54/28/2022
TATIANE FERREIRA DA SILVA		060.734.081-96	188595/54/28/2022
THERMORON EMBAGENS E BRINDES LTDA	135891639		188371/54/28/2022
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D.O. nº28306 de 11/08/2022DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO E INIDONEIDADE LG COM DE MADEIRAS EIRELI

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