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D.O. nº28283 de 11/07/2022
RESCIBMT Nº 291 01 07 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 77 IINVESTIMENTO EQUIPAMENTO PARANAÍTA
D.O. nº28283 de 11/07/2022

RESCIBMT Nº 292 01 07 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 78 IINVESTIMENTO BARRA DO GRAÇAS

D.O. nº28283 de 11/07/2022
RESCIBMT Nº 293 01 07 2022 PLANO OPERATIVO DOS CONSÓRCIOS

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 292 DE 01 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 78, de 28 de junho de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor de R$5.800.226,75 (cinco milhões oitocentos mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) para reforma e ampliação do Pronto Socorro e Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck no município de Barra do Garças-MT, no âmbito do SUS.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 78, de 28 de junho de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor de R$ 5.800.226,75 (cinco milhões oitocentos mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) para reforma e ampliação do Pronto Socorro e Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck no município de Barra do Garças-MT, no âmbito do SUS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 01 de julho de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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