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D.O. nº28283 de 11/07/2022
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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 293 DE 01 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre os Planos Operativos de Metas dos Consórcios Intermunicipais de Saúde: Médio Araguaia, Vale do Guaporé, Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso e Teles Pires,  do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI - A Portaria GBSES nº 212, de 05 de abril de 2022, que estabelece Critérios de Cofinanciamento Estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia - CIR/MA nº 008 de 23 de maio de 2022, que propõe aprovação do Plano Operativo Anual do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, no município de Agua Boa, Região de Saúde do Médio Araguaia, para o exercício 2022;

VIII- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sudoeste Matogrossense - CIR/SO nº 004 de 19 de maio de 2022, que propõe aprovação do Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Guaporé - CISVG, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, com sede no município de Pontes e Lacerda, para o exercício 2022;

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR da Região de Saúde Sul Matogrossense N. º 20 de 24 de maio de 2022, que propõe aprovar o Plano Operativo de Metas do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso 2022 - CORESS/MT, com sede no município de Rondonópolis, situado na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

X - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Teles Pires - CIR/TP nº 06, de 17 de março de 2022, que propõe a aprovação do Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde Teles Pires, para o exercício 2022, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Planos Operativos de Metas dos Consórcios Intermunicipais de Saúde: Médio Araguaia, Vale do Guaporé, Consórcio Regional de Saúde Sul Mato-Grossense e Teles Pires, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022.

Art. 2° Os Planos Operativos de Metas dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, ora aprovados, se encontram disponíveis na Coordenadoria de Consórcios de Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde da Secretaria Adjunta de Atenção e Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 01 de julho de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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