Legislação

D.O. nº28277 de 01/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00345

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SEFAZ-DOR-2022/00344

D.O. nº28277 de 01/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00343

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00344 DE 30 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.415.241,65 (vinte e cinco milhões e quatrocentos e quinze mil e duzentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2738	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.415.241,65
2942	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	15.000.000,00
TOTAL			25.415.241,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2738	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	193	7.620.023,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	102,96
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	4440	193	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	130.663,31
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	193	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	356.928,42
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	193	840.653,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	978.425,86
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	193	454.565,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	228.345,29
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	193	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	152.619,58
TOTAL DO PROCESSO	10.415.241,65
PROCESSO : 2942	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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