Legislação

D.O. nº28277 de 01/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00344

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SEFAZ-DOR-2022/00343

D.O. nº28277 de 01/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00342

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00343 DE 30 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2947	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.250.000,00
2993	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.400.000,00
TOTAL			3.650.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2947	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0200	S	Suplementação	4441	100	200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0300	S	Suplementação	4441	100	550.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	S	Suplementação	4441	100	100.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0700	S	Suplementação	4441	100	200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0800	S	Suplementação	4441	100	200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	3341	100	1.250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.250.000,00
PROCESSO : 2993	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	395	2.400.000,00
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Anulação	4490	395	2.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	19,00
TOTAL DO PROCESSO	2.400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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