Legislação

D.O. nº28277 de 01/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00343

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SEFAZ-DOR-2022/00342

D.O. nº28277 de 01/07/2022
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00342 DE 30 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.068.021,41 (dois milhões e sessenta e oito mil e vinte e um reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2740	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	2.000.000,00
2744	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	68.021,41
TOTAL			2.068.021,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2740	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	396	2.000.000,00
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	396	1.000.000,00
13	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	396	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
PROCESSO : 2744	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	196	68.021,41
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	68.021,41
TOTAL DO PROCESSO	68.021,41
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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