Legislação

D.O. nº28519 de 14/06/2023
Edital Conselho Pleno 6ªReunião Ordinária 2023

D.O. nº28520 de 15/06/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_023_2023

D.O. nº28521 de 16/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_024_2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 30/06/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 14 de Junho de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO	581.793.721-20	-	200431847	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2276/SGPA/SEMA/2022	512.250,00
BW MADEIRAS LTDA	03.984.734/0001-40	-	0609 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2939/SGPA/SEMA/2021	5.804,40
WADSON RIBEIRO RANGEL	156.153.671-72	-	1950 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5706/SGPA/SEMA/2021	14.393,50
SEBASTIÃO VELOSO DOS SANTOS ME (LANCHONETE E RESTAURANTE RIO DO SANGUE)	28.471.580/0001-14	-	5663	DECISÃO ADMINISTRATIVA 327/SGPA/SEMA/2022	1.720,00

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